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Como fazer a Renovação do Registro de Arma de Fogo?

Como fazer a Renovação do Registro de Arma de Fogo?
O registro de arma de fogo é o documento que autoriza que o proprietário de uma arma de fogo possa mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho. Esse documento tem validade de 10 anos e precisa ser renovado após o vencimento.
Mas o que acontece caso a pessoa que possui o registro vencido e não fazer a renovação?

Possuir, mesmo que em sua residência, uma arma de fogo sem o registro federal válido é crime, passível de pena de detenção de 1 a 3 anos e multa (art. 12 da Lei n.º 10.826/03). Dessa forma, é necessário realizar a renovação do registro ou entregar, voluntariamente, sua arma de fogo na Campanha do Desarmamento, não sofrendo nenhuma punição (art. 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03).

Sendo assim, desenvolvemos um passo a passo que explica como realizar a renovação do registro quando vencido:

1) Preencher o requerimento de renovação no link disponibilizado, escolhendo a categoria CIDADÃO.

2) Imprimir a Guia de Recolhimento da União - GRU e o requerimento de aquisição.

3) Pagar a GRU.

4) Comparecer a uma unidade da Polícia Federal para entrega da documentação necessária, conforme lista abaixo:

(a) requerimento assinado;

(d) 1 (uma) foto 3x4 recente;

(c) Original e cópia do RG e CPF;

(d) Comprovante de residência (água, luz, telefone). Caso o imóvel esteja em nome do cônjuge ou companheiro (a), apresentar Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável. Se o interessado não for o titular do comprovante de residência, precisara de uma DECLARAÇÃO do titular informando que ambos estão de acordo que haja uma arma de fogo naquele local. Caso nem seu cônjuge ou companheiro(a) sejam proprietários da residência, deverão apresentar DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, sendo que a assinatura presencial do titular do comprovante de residência dispensará o reconhecimento de firma.  A mesma situação ocorre com pessoas que residem com seus pais e desejam ter uma arma de fogo, elas precisam de uma documentação que comprove a filiação e devem apresentar uma DECLARAÇÃO informando o consenso da arma de fogo naquele local;

(f) Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita;

(g) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

Consulte aqui a forma de obtenção das certidões em cada localidade.

(h) Comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento;

(i)  Comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;



(j) Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal; e

5) Acompanhar o andamento do processo no link Consultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.

6) Em caso de indeferimento, o interessado, caso queira, poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, com fundamento no art. 67 da IN 131-DG/PF, de 2018.

Obs.: o recurso deverá ser apresentado diretamente a uma das unidades da Polícia Federal e deverá conter o número do processo em que seu pleito foi indeferido.

7) Uma vez deferida a renovação, o interessado deverá imprimir o certificado de registro de arma de fogo - CRAF na opção Consultar Andamento de Processos na internet.

Consulte o andamento do seu processo aqui: https://bit.ly/37p3ToX

4Comentários

    • Avatar
      Peterson Tibúrcio
      Apr 27, 2020

      Bom dia! Aposentados têm direito à aquisição de uma arma? O caso sou civil. Cidadão Civil.

    • Avatar
      Peterson Tibúrcio
      Apr 27, 2020

      Bom dia! Aposentados têm direito a uma arma? sou cidadão Civil.

    • Avatar
      Peterson Tibúrcio
      Apr 27, 2020

      Bom dia! Aposentados têm direito a uma arma? sou cidadão Civil.

    • Avatar
      ANTONIO CARLOS VIANA RODRIGUES
      Jun 8, 2020

      Sou militar reformado pelo exército. Como faço para adguiri a pistola taurus g2c

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